Banco Cobrou "Serviços de Terceiros" no Seu Financiamento?
O STJ Diz Que Pode Ser Ilegal

Você fez um financiamento de veículo, imóvel ou empréstimo e viu na nota cobranças por "Serviços de Terceiros", "Comissão do Correspondente Bancário" ou "Serviços Prestados pela Revenda"? O Superior Tribunal de Justiça julgou este tema de forma vinculante e estabeleceu regras claras: algumas dessas cobranças são ilegais — e você pode ter direito à devolução.

O Julgamento que Mudou o Direito Bancário para Financiamentos

Em novembro de 2018, o STJ julgou o REsp 1.578.553/SP (Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino) em regime de recursos repetitivos — o que significa que a decisão é vinculante para todos os tribunais do país. O processo foi classificado como Tema 958/STJ.

O caso envolvia um financiamento pelo Banco Bradesco para aquisição de veículo usado, no valor de R$ 22.000,00. Além do valor financiado, o banco cobrou: serviços prestados pela revenda (R$ 1.888,40), registro do contrato (R$ 87,17) e avaliação do veículo usado (R$ 195,00). O consumidor questionou essas cobranças.

O julgamento foi tão importante que contou com a participação de instituições como o Banco Central do Brasil, a FEBRABAN, o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) e o Instituto de Defesa Coletiva — todos como amicus curiae. Havia 198.282 processos sobrestados sobre o tema quando o acórdão foi publicado.

O Que Significa Cada Tese na Prática?

Tese 2.1 — "Serviços de Terceiros" Sem Especificação

Muitos contratos de financiamento trazem uma linha genérica cobrando "serviços prestados por terceiros" sem dizer o que é esse serviço. O STJ decidiu que essa cobrança é abusiva porque viola o direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III).

Para que a cobrança seja válida, o banco precisa especificar exatamente qual serviço de terceiro está sendo ressarcido e comprovar que o serviço foi efetivamente prestado. Se o seu contrato apenas diz "serviços de terceiros" sem mais detalhes, essa cobrança é ilegal.

Tese 2.2 — Comissão do Correspondente Bancário

Correspondente bancário é aquela pessoa ou empresa (geralmente uma loja ou revendedora) que intermedia o contrato de financiamento. Muitos bancos repassavam ao consumidor o custo dessa comissão — embutindo o valor no contrato como "despesa com correspondente bancário".

O STJ decidiu que essa cobrança é ilegal para contratos assinados a partir de 25/02/2011, data em que a Resolução CMN 3.954/2011 entrou em vigor proibindo expressamente esse repasse. A lógica é simples: a comissão do correspondente é um custo operacional do banco, não do cliente.

Tese 2.3 — Tarifa de Avaliação e Registro do Contrato

Diferente das anteriores, o STJ validou a tarifa de avaliação do bem dado em garantia (como a avaliação do veículo em alienação fiduciária) e a tarifa de registro do contrato — desde que sejam efetivamente cobradas por serviços realmente prestados e que os valores não sejam excessivos.

A ressalva importante é que, mesmo sendo válidas em tese, o juiz pode declarar a abusividade se o valor cobrado for desproporcional ao serviço prestado (onerosidade excessiva em cada caso concreto).

Como Saber se Fui Cobrado Indevidamente?

O primeiro passo é localizar o documento de "Cédula de Crédito Bancário" ou o "Contrato de Financiamento" que você assinou. Geralmente há uma tabela detalhando todos os encargos. Procure por:

Qual o Prazo Para Pedir a Devolução?

O prazo prescricional para ação de repetição de indébito (devolução de valores cobrados indevidamente) em contratos bancários é de 5 anos, contados a partir do pagamento de cada parcela indevida (Súmula 412/STJ). Na prática, isso significa que mesmo que seu contrato seja de 2015, você ainda pode cobrar a devolução de tudo que pagou nos últimos 5 anos.

O Caso que Originou o Tema 958/STJ

Para contextualizar, o REsp 1.578.553/SP surgiu de um financiamento de veículo usado. O consumidor pagou R$ 1.888,40 a título de "serviços prestados pela revenda" — uma cobrança da concessionária que vendeu o carro, cujos custos foram repassados pelo banco ao comprador.

O STJ entendeu que essa cobrança, na forma como foi feita (sem especificação clara e sem comprovação da efetiva prestação do serviço), era abusiva pela onerosidade excessiva — representava 8,5% do valor financiado apenas em serviços que o consumidor não sabia o que eram.

O Que Acontece Com os Contratos Bancários Intermediados por Correspondentes?

Hoje em dia, a imensa maioria dos financiamentos de veículos, crédito consignado e crédito pessoal é contratada por meio de correspondentes bancários — lojas, concessionárias, promotoras de crédito, plataformas digitais. São empresas que funcionam como "braço do banco" para captar clientes.

O banco paga uma comissão para esse correspondente pelo cliente captado. O que o STJ proibiu é que o banco repasse essa comissão para o consumidor, embutindo-a no contrato como se fosse uma despesa do próprio cliente. Afinal, o consumidor não contratou o correspondente — foi o banco quem o utilizou como canal de distribuição.

O Que Fazer Se Identificar Cobranças Irregulares

Conclusão

O Tema 958/STJ deixou claro que os bancos não podem usar termos genéricos para cobrar do consumidor despesas que não foram efetivamente realizadas em favor dele. A transparência é um direito fundamental nas relações de consumo, e o Judiciário tem sido cada vez mais rigoroso com práticas que a violam.

Se você assinou um financiamento e viu cobranças como "Serviços de Terceiros" sem descrição, ou "Comissão do Correspondente Bancário" em contrato posterior a fevereiro de 2011, há fundamento jurídico sólido — baseado em decisão vinculante do STJ — para questionar essas cobranças e buscar a devolução dos valores.